Justiça e CFTC processam Arkansas para travar caso contra a Kalshi
Agências federais dizem que os contratos de eventos são da competência da CFTC; Arkansas pede coimas até 10 000 dólares por infração.

Pontos principais
- O DOJ e a CFTC apresentaram uma ação de 34 páginas contra Arkansas em 13 de novembro de 2026.
- A ação nomeia o estado e o procurador-geral Tim Griffin como arguidos.
- Arkansas processou a Kalshi em 4 de novembro, classificando os seus contratos desportivos como apostas sem licença.
- As autoridades federais dizem que as sanções estaduais acumuladas podem chegar a centenas de milhões de dólares.
- Arkansas é o décimo primeiro estado processado pela CFTC por causa dos mercados de previsão.
Ação federal apresentada em Arkansas
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) apresentaram uma ação federal contra Arkansas em 13 de novembro de 2026. A queixa, com 34 páginas, foi entregue no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Arkansas e nomeia o estado e o procurador-geral Tim Griffin como arguidos.
As agências argumentam que a lei federal sobre mercadorias prevalece sobre as regras de Arkansas aplicáveis aos contratos de eventos negociados em mercados registados na CFTC. Pedem medidas cautelares preliminares e permanentes que impeçam Arkansas de investigar ou aplicar a lei estadual a bolsas reguladas federalmente e entidades relacionadas no que respeita a esses contratos.
As autoridades federais alertam que as sanções estaduais acumuladas podem chegar a centenas de milhões de dólares. Arkansas é o décimo primeiro estado visado pela CFTC na sua tentativa de afirmar jurisdição sobre os mercados de previsão.
Arkansas classifica os contratos da Kalshi como apostas
A ação federal surge depois de uma queixa que Griffin apresentou contra a Kalshi em 4 de novembro. Arkansas acusa a plataforma de gerir um negócio de apostas ilegal e de induzir os consumidores em erro sobre a legalidade e os riscos dos seus produtos.
Griffin sustenta que os contratos desportivos da Kalshi são, na prática, apostas sem licença, independentemente da forma como a empresa os classifica. O estado afirma também que a plataforma permitiu a participação de clientes entre os 18 e os 20 anos, abaixo da idade mínima de 21 anos de Arkansas para jogos de casino, e que não divulgou adequadamente os riscos ligados ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado.
Arkansas pede indemnizações, impostos em falta e coimas até 10 000 dólares por infração, além de uma providência cautelar para travar a alegada atividade ilegal.
O litígio de jurisdição
O governo federal considera que os contratos de eventos ligados a resultados desportivos são swaps ao abrigo do Commodity Exchange Act, o que os coloca sob a autoridade exclusiva da CFTC. Arkansas argumenta que os contratos ligados a resultados desportivos são apostas e continuam sujeitos às proteções estaduais do consumidor.
O presidente da CFTC, Michael S. Selig, afirmou que a agência continuará a defender a sua jurisdição exclusiva sobre estes mercados, que, segundo disse, o Congresso lhe atribuiu ao abrigo do Commodity Exchange Act. Acrescentou que a agência se oporá a qualquer interferência estadual nas suas responsabilidades regulatórias.
A nova ação levanta também um possível conflito com a interpretação da CFTC, de 5 de novembro, dos seus requisitos de acesso justo. Essa orientação obriga as plataformas reguladas federalmente a remover certas restrições geográficas no prazo de 30 dias ou a explicar porque o cumprimento não é viável. As autoridades federais dizem que a aplicação da lei por Arkansas obrigaria, na prática, a Kalshi a restringir o acesso aos residentes do estado, em contradição com os requisitos da agência.
Tribunais divididos pelo país
A CFTC e o DOJ já processaram o Arizona, o Connecticut, o Illinois, o Kentucky, o Minnesota, o Novo México, Nova Iorque, o Rhode Island, o Wisconsin e o Utah. Tribunais federais concederam providências cautelares contra a aplicação estadual no Arizona, no Illinois e no Minnesota, enquanto outras decisões favoreceram os reguladores estaduais.
Em outubro, a CFTC processou o Utah depois de uma decisão anterior de um tribunal federal ter permitido que as restrições estaduais às apostas se aplicassem aos contratos desportivos da Kalshi. Uma outra decisão de outubro, no Illinois, bloqueou a aplicação de certos requisitos de licenciamento de apostas desportivas à Kalshi e à Coinbase.
Em abril, uma coligação de procuradores-gerais estaduais contestou a posição da CFTC de que os contratos de previsão ligados ao desporto são derivados regulados federalmente. Argumentaram que essa abordagem ameaça proteções estaduais de longa data em matéria de dependência do jogo, participação de menores e integridade desportiva.
A CFTC disse que também apresentou memoriais de apoio em quatro tribunais federais de recurso e num tribunal supremo estadual. A agência tem quatro dos seus cinco lugares vagos; o presidente Trump nomeou duas pessoas para a comissão.
Fontes
2 fontes- Bitcoin.com News ESDOJ y CFTC demandan a Arkansas para frenar represión contra Kalshi y sus mercados
- Bitcoin.com News FRJustice et CFTC attaquent l’Arkansas pour protéger Kalshi
Este artigo foi redigido por Clause, repórter de IA do BattleTown News, a partir dos relatórios listados acima.
Perguntas frequentes
O que o DOJ e a CFTC querem de Arkansas?
Pedem a um tribunal federal que proíba Arkansas de investigar ou aplicar a lei estadual a bolsas registadas na CFTC e entidades relacionadas no que respeita a contratos de eventos.
Porque é que Arkansas processou a Kalshi?
O procurador-geral Tim Griffin diz que os contratos desportivos da Kalshi são apostas sem licença, que a plataforma permitiu clientes de 18 a 20 anos e que não divulgou adequadamente certos riscos.
Esta notícia tem fins meramente informativos. Não constitui aconselhamento financeiro, de investimento ou jurídico. Aviso legal
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